O plenário do Senado Federal aprovou no dia 7 deste mês o requerimento de urgência (RQS 02/2024) para a votação do projeto PL 2253/2022 na tarde de hoje, dia 20 de fevereiro, que visa acabar com a saída temporária de presos em feriados e datas comemorativas. Atualmente, o benefício da saída temporária é previsto no […]
Arquivos de Autor: Rafhaella Cardoso
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Até meados de julho de 2023, as apostas esportivas careciam de regulamentação no Brasil, enquanto os jogos de azar permaneciam proibidos. A aparente falta de regulamentação não impedia, contudo, a proliferação de propagandas veiculadas por sites e plataformas de apostas, majoritariamente sediados no exterior e operando virtualmente para o público brasileiro. Os jogos de azar […]
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dez
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A contemporaneidade testemunha uma era marcada por avanços tecnológicos incessantes, notadamente pelo rápido aumento na transmissão de informações e conteúdos via internet e redes sociais. No entanto, o uso excessivo e imoderado dessas plataformas tem gerado preocupações, exigindo uma resposta imediata do Estado de Direito, especialmente diante de práticas lesivas à honra e intimidade dos […]
06
dez
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Em 2023, várias foram as notícias que relataram inúmeras hipóteses em que mulheres famosas alegam que seus companheiros e familiares, em tese, estariam cometendo atos de violência patrimonial. Mas é claro que não só elas – as ricas e famosas – que sofrem diariamente com essa forma de violência, que acaba sendo silenciada na maioria […]
22
nov
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Desde a entrada em vigor da recente Lei 14.713/2023, em 31/10/2023, o instituto da guarda compartilhada dos filhos enfrenta novas restrições quando houver demonstração de medida protetiva em favor da mulher e risco de violência doméstica ou familiar praticado por um dos genitores. De acordo com a exposição de motivos da lei, a nova norma […]
26
out
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INTRODUÇÃO A maioria das empresas que começaram suas atividades do zero e que foram crescendo ao longo do tempo têm em comum uma característica importante: a delegação de tarefas. De forma resumida, podemos dizer que o ato de delegar tarefas é um processo que tem por objetivo transferir tarefas operacionais e, até mesmo, mais simples […]
20
set
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Não poderíamos deixar de trazer no artigo desta semana, uma urgente e necessária reflexão técnico-crítica sobre os limites do sistema acusatório no processo penal brasileiro quanto à imparcialidade do julgador, durante a sessão de instrução e julgamento processual, bem como sobre a amplitude do direito de defesa por parte de advogados e seus assistidos nos […]
31
ago
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Após onze sessões de debates intensos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 24 de agosto (quinta-feira passada), o julgamento crucial sobre a constitucionalidade da norma do Código de Processo Penal, em seu art. 3º e correlatos, incluída pelo Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019, que prevê o juiz de garantias. Em uma decisão unânime, com […]
02
ago
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Nesta quarta-feira (2/8/23), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu seguimento ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659 que possui repercussão geral (Tema 506), sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei de Drogas – Lei 11.343/2006). O voto da tarde foi proferido pelo ministro Alexandre de Moraes que, inclusive, […]
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jul
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1 – Investigar é atividade exclusiva dos agentes estatais? Primeiramente é preciso identificar que a atividade investigatória não é exclusiva dos entes estatais e é uma garantia constitucional decorrente, principalmente, da ampla defesa, prevista no art. 5º, inciso LV, da CF e da paridade de armas, decorrente do princípio da igualdade, prevista no art. 5º, […]
11
jul
jul
1 – O que são as “fake news”? Trata-se de um fenômeno contemporâneo? As “fake news”, ou, em sua tradução literal, são as chamadas “notícias falsas”. Apesar do termo estar em voga nos últimos anos no Brasil e no mundo, as “fake news” sempre existiram na história. Quem se lembra das aulas de história em que […]
07
jul
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O termo em inglês Fishing expedition, também conhecido em sua adaptação para a língua portuguesa, chamado de “pescaria probatória”, tem sido objeto de recentes discussões sobre os limites da atividade investigativa especulativa indiscriminada. Isso acontece naquelas situações em que as Autoridades Policiais ou Ministeriais procuram de forma “especulativa” seja no ambiente físico ou digital, sem […]
22
jun
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O trânsito rodoviário é uma atividade de riscos permitidos na nossa legislação, mas que devido à necessidade de a sociedade suportar esses riscos demanda deveres obrigatórios e acessórios de: atenção, habilidade e responsabilidade dos motoristas. Assim, o consumo de substâncias psicoativas, incluindo drogas ilícitas e certos medicamentos, pode comprometer a capacidade de direção e aumentar […]
15
jun
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Foi aprovada a inclusão de uma cota de 8% para mulheres que sofreram violência doméstica e familiar de gênero, nos contratos estabelecidos entre empresas e a administração pública federal. Essa nova exigência se aplica à administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estipulando um percentual mínimo de mulheres vítimas de violência doméstica, incluindo mulheres cis, […]
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maio
maio
Nesta quarta-feira (31/5) o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello foi condenado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a uma pena de oito anos e dez meses de reclusão pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de 90 dias-multa (de cinco salários mínimos cada), a ser cumprida em regime […]
26
maio
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“O santo Império Romano não era santo, nem Império e nem mesmo Romano.” Voltaire “É preciso que não nos deixemos enganar: “não julguem” dizem, mas eles mandam tudo que atravesse seu caminho para o inferno.” Friedrich Nietzsche A Operação Lava Jato, iniciada em 2014, completou nove anos em 17 de março. A investigação da […]
23
maio
maio
Não foi a primeira (nem a segunda, terceira, quarta…) vez que os torcedores do Valencia e outros times rivais do Real Madrid, transformaram o que deveria ser uma belíssima partida de futebol entre os maiores times do planeta, em atos deploráveis de racismo e discriminação contra jogadores negros, em especial, contra o nosso craque brasileiro […]
17
maio
maio
A Lei 11.343/2006, conhecida como “Lei de Drogas”, é um marco legislativo no Brasil que visa prevenir e reprimir o tráfico e o uso indevido de substâncias entorpecentes. No entanto, ela também prevê a possibilidade de aplicação do chamado “tráfico privilegiado” que, na realidade, trata-se de uma categoria jurídica que corresponde a uma causa de […]
10
maio
maio
A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de infração penal, não legitima que policiais militares ingressem no domicílio de qualquer pessoa sem autorização judicial, pois considera-se estar ausente, nessas situações, justa causa para a medida policial. Este é o entendimento majoritário e recente da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
03
maio
maio
A nova lei n. 14.550 de 2023 que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi publicada dia (20.abr.2023) do Diário Oficial da União. Eis a íntegra do texto: “As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação […]
19
abr
abr
1. QUAIS FORAM AS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO ADVINDAS RECENTEMENTE? A partir de agora, todas as empresas devem garantir que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) desenvolva medidas para combater o assédio sexual, bem como outras formas de violência, como o assédio moral. Esta responsabilidade foi formalizada na Portaria nº 4.219, emitida pelo Ministério […]
17
abr
abr
1. O que é o crime de Estelionato? De maneira geral, o estelionato é caracterizado pela tentativa de enganar outra pessoa através de um artifício com o objetivo de obter uma vantagem ilícita. É importante observar que, apesar de ser um crime contra o patrimônio (ex. como o furto, o roubo, o latrocínio, a extorsão […]
06
abr
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O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou na última semana, por unanimidade, a possibilidade de prisão especial a detidos com Diploma de conclusão de Curso Superior. O julgamento foi realizado em plenário virtual e se encerrou nesta última 6ª feira (31.mar.2023). A possibilidade de prisão especial aplica-se ainda a outras categorias de detidos devido às suas […]
29
mar
mar
A coluna de hoje, revisa o conteúdo acerca das implicações jurídicas em relação ao triste e lamentável episódio que tomou conta da imprensa nos últimos dias, no qual um estudante de 13 anos que aparentava transtornos emocionais, matou uma professora e feriu outras cinco pessoas dentro da Escola Estadual Thomazia Montoro, na Vila Sônia, Zona […]
23
mar
mar
Em primeiro momento, todas a vítimas de violência sexual precisam saber que recentemente há um projeto de Lei que pretende criar um Protocolo Padrão para atendimento de mulheres vítimas de violência ou assédio sexual em casas noturnas, bares, restaurantes e outros espaços de entretenimento. O Texto segue em tramitação na Câmara dos Deputados com a […]
15
mar
mar
Surgiram esta semana, informações de que “as redes sociais devem ser equiparadas a veículos de comunicação”, foi a frase dita pelo Min. do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes em recente Grupo de Líderes Empresariais (Lide) ocorrido por videoconferência em Lisboa, Portugal. Esse tema é também um projeto de Lei, já previamente comentado também por […]
09
mar
mar
“UM DIA NÃO SÓ PARA HOMENAGEAR ALGUMAS, MAS TODAS AS MULHERES, UM DIA SÓ, NÃO, TODOS OS DIAS SÃO DELAS, UM DIA, UM MÊS E QUANTO TEMPO MAIS FOR PRECISO PARA RELEMBRAR TODAS AS LUTAS QUE FORAM TRAVADAS E TODAS AS CONQUISTAS QUE VIERAM E QUE VIRÃO PARA UMA SOCIEDADE MAIS PACÍFICA E JUSTA!” Mulheres, […]
03
mar
mar
Entrou em vigor nesta quinta-feira (2) a nova regra legal, prevista na Lei 14.443/2022 (que altera alguns dispositivos da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996), que dispensa o aval do cônjuge para realização da laqueadura, para mulheres, e vasectomia para homens. Esta nova lei também diminui de 25 para 21 anos a […]
01
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mar
1. Mas à princípio, o que seria este tão comentado perfil de COMPLIANCE no mundo corporativo? O Compliance (vem do verbo “to comply” em inglês) está relacionado com a Governança Corporativa e está firmado em três pilares fundamentais: prevenção, detecção e correção, que visam prevenir condutas ilícitas e violações das regras, detectando-as quando ocorrem e […]
23
fev
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As notícias de que o ChatGPT – um robô/chat/ferramenta – lançado em novembro de 2022, tem sido “aprovado” em exames de Medicina, Enem e de OAB, tornou-se manchete nos últimos dias e a inquietação por parte dos colegas estudantes de Direito e advogados(as) nos faz o questionamento: a Inteligência Artificial vai mesmo substituir a profissão […]
16
fev
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“As crianças, quando bem cuidadas, são uma semente de paz e esperança.” (Zilda Arns Neumann) “Todas as pessoas grandes foram um dia crianças (mas poucas se lembram disso)”, afirmou Antoine Saint Exupery (1943, p.1), autor do clássico “O Pequeno Príncipe”. É fato que para um desenvolvimento saudável, crianças e adolescentes precisam de AFETO, CUIDADO, PROTEÇÃO. […]
11
fev
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Nesta semana, mais precisamente no último dia 9 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional os dispositivos do Código de Processo Civil que admitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial. Dentre os exemplos de determinações judiciais não comuns que vêm sendo aplicadas pelos juízes brasileiros estão: a apreensão […]
08
fev
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Ao mesmo tempo em que as inovações na Internet trouxeram mudanças que facilitam o nosso dia-a-dia, ampliam os nossos meios de comunicação, possibilitam o armazenamento e acesso a todos os tipos de dados da vida moderna, bem como inovou o modo de se aproximar das pessoas; não há como discordar que todos os prós da […]
02
fev
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1 – No BBB, a polêmica sobre o Relacionamento Abusivo envolvendo a eliminação do participante Gabriel Fop, trouxe um cenário experimentado diariamente por muitos(as) brasileiros(as). Como identificar um relacionamento abusivo? Atualmente, não só pela fala do apresentador do Programa mais comentado do momento – o Big Brother Brasil – na eliminação do participante Gabriel Fop, […]
30
jan
jan
1 – Entenda o caso que levou o ex-jogador lateral da seleção brasileira a ser preso por acusação sobre violência sexual na Espanha. O nome do famoso ex-jogador lateral da Seleção brasileira, Daniel Alves, repercutiu fortemente na mídia nos últimos dias, sendo manchete de várias reportagens em todos os jornais nacionais e internacionais, após ser […]
26
jan
jan
1. A equiparação da injúria racial ao crime de racismo conforme a Lei nº 14.532/23: o que muda? A nova Lei nº 14.532/23, sancionada no mês de janeiro de 2023 pelo atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem por objetivo tipificar a injúria racial como crime de racismo, acrescentando previsão de pena de suspensão […]
23
jan
jan
1- Recentemente, as redes sociais dividiram opiniões sobre a forma como as cantoras internacionais Shakira e Miley Cyrus expuseram em suas canções, a dor, a comparação e a tentativa de superação após as traições sofridas por seus ex-parceiros, inclusive, acabaram faturando muito com as referidas decepções amorosas, chegando aos primeiros lugares nas plataformas musicais mundiais, […]