Não poderíamos deixar de trazer no artigo desta semana, uma urgente e necessária reflexão técnico-crítica sobre os limites do sistema acusatório no processo penal brasileiro quanto à imparcialidade do julgador, durante a sessão de instrução e julgamento processual, bem como sobre a amplitude do direito de defesa por parte de advogados e seus assistidos nos […]
Arquivos de Tag: STF
31
ago
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Após onze sessões de debates intensos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 24 de agosto (quinta-feira passada), o julgamento crucial sobre a constitucionalidade da norma do Código de Processo Penal, em seu art. 3º e correlatos, incluída pelo Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019, que prevê o juiz de garantias. Em uma decisão unânime, com […]
02
ago
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Nesta quarta-feira (2/8/23), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu seguimento ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659 que possui repercussão geral (Tema 506), sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei de Drogas – Lei 11.343/2006). O voto da tarde foi proferido pelo ministro Alexandre de Moraes que, inclusive, […]
17
maio
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A Lei 11.343/2006, conhecida como “Lei de Drogas”, é um marco legislativo no Brasil que visa prevenir e reprimir o tráfico e o uso indevido de substâncias entorpecentes. No entanto, ela também prevê a possibilidade de aplicação do chamado “tráfico privilegiado” que, na realidade, trata-se de uma categoria jurídica que corresponde a uma causa de […]
06
abr
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O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou na última semana, por unanimidade, a possibilidade de prisão especial a detidos com Diploma de conclusão de Curso Superior. O julgamento foi realizado em plenário virtual e se encerrou nesta última 6ª feira (31.mar.2023). A possibilidade de prisão especial aplica-se ainda a outras categorias de detidos devido às suas […]
05
maio
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Em uma década, número de uniões estáveis realizadas em cartórios de notas aumentou 269% No dia 5 de maio, um dos dias mais emblemáticos da garantia dos direitos LGBTQI+ completa 10 anos. Nesta data, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecia por meio Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito […]
19
abr
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STF afasta a antecipação do ICMS estabelecida por decreto A antecipação do ICMS não constitui mera antecipação do pagamento, mas da própria ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, somente podendo ser efetuada mediante lei É ilegítima a antecipação da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual […]
24
mar
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Nesta terça-feira, 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação de Luiz Inácio Lula da Silva no processo do triplex da Guarujá-SP e reconheceu o ex-juiz Sérgio Moro como parcial na condução do processo que julgou casos apurados na Operação Lava Jato. No dia 8 de março, o ministro Edson Fachin já tinha decidido […]
10
mar
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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve as condenações da Operação Lava Jato anuladas na segunda-feira, 8. Sendo assim, ele está novamente elegível para concorrer as eleições. A decisão foi do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que entendeu que a 13ª Vara Federal em Curitiba não tinha competência legal para julgar […]
08
mar
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O STF decidiu dificultar a cobrança de taxas de manutenção nos loteamentos fechados ou “de acesso controlado”.