A Lei 11.343/2006, conhecida como “Lei de Drogas”, é um marco legislativo no Brasil que visa prevenir e reprimir o tráfico e o uso indevido de substâncias entorpecentes. No entanto, ela também prevê a possibilidade de aplicação do chamado “tráfico privilegiado” que, na realidade, trata-se de uma categoria jurídica que corresponde a uma causa de […]
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27
set
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Para especialista, muitas vezes as multas aplicadas pelo condomínio aos usuários da locação por aplicativo não são suficientes para coibir abusos
20
abr
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Nesta terça-feira, 20, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu o pedido de um condomínio de proibir a locação do apartamento de uma moradora em aplicativos de locação. Eles entenderam que esse tipo de aluguel não é destinado para prédios residenciais. Por mais que seja a decisão de um caso isolado, pode […]