1 – Investigar é atividade exclusiva dos agentes estatais? Primeiramente é preciso identificar que a atividade investigatória não é exclusiva dos entes estatais e é uma garantia constitucional decorrente, principalmente, da ampla defesa, prevista no art. 5º, inciso LV, da CF e da paridade de armas, decorrente do princípio da igualdade, prevista no art. 5º, […]
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abr
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1. QUAIS FORAM AS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO ADVINDAS RECENTEMENTE? A partir de agora, todas as empresas devem garantir que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) desenvolva medidas para combater o assédio sexual, bem como outras formas de violência, como o assédio moral. Esta responsabilidade foi formalizada na Portaria nº 4.219, emitida pelo Ministério […]
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mar
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1. Mas à princípio, o que seria este tão comentado perfil de COMPLIANCE no mundo corporativo? O Compliance (vem do verbo “to comply” em inglês) está relacionado com a Governança Corporativa e está firmado em três pilares fundamentais: prevenção, detecção e correção, que visam prevenir condutas ilícitas e violações das regras, detectando-as quando ocorrem e […]