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CRIME DE ESTELIONATO – LEI ANTICRIME (NÃO) RETROAGE E CAUSA POLÊMICAS

1. O que é o crime de Estelionato?  De maneira geral, o estelionato é caracterizado pela tentativa de enganar outra pessoa através de um artifício com o objetivo de obter uma vantagem ilícita. É importante observar que, apesar de ser um crime contra o patrimônio (ex. como o furto, o roubo, o latrocínio, a extorsão […]