Desde a entrada em vigor da recente Lei 14.713/2023, em 31/10/2023, o instituto da guarda compartilhada dos filhos enfrenta novas restrições quando houver demonstração de medida protetiva em favor da mulher e risco de violência doméstica ou familiar praticado por um dos genitores. De acordo com a exposição de motivos da lei, a nova norma […]
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A nova lei n. 14.550 de 2023 que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi publicada dia (20.abr.2023) do Diário Oficial da União. Eis a íntegra do texto: “As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação […]