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Fim da Prisão Especial para portadores de Diploma de Ensino Superior: veja o que mudou com a decisão do STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou na última semana, por unanimidade, a possibilidade de prisão especial a detidos com Diploma de conclusão de Curso Superior. O julgamento foi realizado em plenário virtual e se encerrou nesta última 6ª feira (31.mar.2023). A possibilidade de prisão especial aplica-se ainda a outras categorias de detidos devido às suas […]