Após onze sessões de debates intensos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 24 de agosto (quinta-feira passada), o julgamento crucial sobre a constitucionalidade da norma do Código de Processo Penal, em seu art. 3º e correlatos, incluída pelo Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019, que prevê o juiz de garantias. Em uma decisão unânime, com […]
Arquivos de Tag: investigação criminal
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1 – Investigar é atividade exclusiva dos agentes estatais? Primeiramente é preciso identificar que a atividade investigatória não é exclusiva dos entes estatais e é uma garantia constitucional decorrente, principalmente, da ampla defesa, prevista no art. 5º, inciso LV, da CF e da paridade de armas, decorrente do princípio da igualdade, prevista no art. 5º, […]
07
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O termo em inglês Fishing expedition, também conhecido em sua adaptação para a língua portuguesa, chamado de “pescaria probatória”, tem sido objeto de recentes discussões sobre os limites da atividade investigativa especulativa indiscriminada. Isso acontece naquelas situações em que as Autoridades Policiais ou Ministeriais procuram de forma “especulativa” seja no ambiente físico ou digital, sem […]