1. QUAIS FORAM AS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO ADVINDAS RECENTEMENTE? A partir de agora, todas as empresas devem garantir que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) desenvolva medidas para combater o assédio sexual, bem como outras formas de violência, como o assédio moral. Esta responsabilidade foi formalizada na Portaria nº 4.219, emitida pelo Ministério […]
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Em primeiro momento, todas a vítimas de violência sexual precisam saber que recentemente há um projeto de Lei que pretende criar um Protocolo Padrão para atendimento de mulheres vítimas de violência ou assédio sexual em casas noturnas, bares, restaurantes e outros espaços de entretenimento. O Texto segue em tramitação na Câmara dos Deputados com a […]