O plenário do Senado Federal aprovou no dia 7 deste mês o requerimento de urgência (RQS 02/2024) para a votação do projeto PL 2253/2022 na tarde de hoje, dia 20 de fevereiro, que visa acabar com a saída temporária de presos em feriados e datas comemorativas. Atualmente, o benefício da saída temporária é previsto no […]
Arquivos de Tag: prisão
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Nesta quarta-feira (2/8/23), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu seguimento ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659 que possui repercussão geral (Tema 506), sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei de Drogas – Lei 11.343/2006). O voto da tarde foi proferido pelo ministro Alexandre de Moraes que, inclusive, […]
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Nesta quarta-feira (31/5) o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello foi condenado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a uma pena de oito anos e dez meses de reclusão pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de 90 dias-multa (de cinco salários mínimos cada), a ser cumprida em regime […]
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maio
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A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de infração penal, não legitima que policiais militares ingressem no domicílio de qualquer pessoa sem autorização judicial, pois considera-se estar ausente, nessas situações, justa causa para a medida policial. Este é o entendimento majoritário e recente da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
03
maio
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A nova lei n. 14.550 de 2023 que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi publicada dia (20.abr.2023) do Diário Oficial da União. Eis a íntegra do texto: “As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação […]
30
jan
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1 – Entenda o caso que levou o ex-jogador lateral da seleção brasileira a ser preso por acusação sobre violência sexual na Espanha. O nome do famoso ex-jogador lateral da Seleção brasileira, Daniel Alves, repercutiu fortemente na mídia nos últimos dias, sendo manchete de várias reportagens em todos os jornais nacionais e internacionais, após ser […]