A nova lei n. 14.550 de 2023 que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi publicada dia (20.abr.2023) do Diário Oficial da União. Eis a íntegra do texto: “As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação […]
Arquivos de Tag: nova lei
03
mar
mar
Entrou em vigor nesta quinta-feira (2) a nova regra legal, prevista na Lei 14.443/2022 (que altera alguns dispositivos da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996), que dispensa o aval do cônjuge para realização da laqueadura, para mulheres, e vasectomia para homens. Esta nova lei também diminui de 25 para 21 anos a […]