A Lei 11.343/2006, conhecida como “Lei de Drogas”, é um marco legislativo no Brasil que visa prevenir e reprimir o tráfico e o uso indevido de substâncias entorpecentes. No entanto, ela também prevê a possibilidade de aplicação do chamado “tráfico privilegiado” que, na realidade, trata-se de uma categoria jurídica que corresponde a uma causa de […]
