O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira, com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade. Entre as medidas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo a cooperação entre as instituições responsáveis pela área.
O texto também prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, incluindo restrições à progressão de regime, cumprimento de penas em unidades de segurança máxima e possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
Outra mudança prevista é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A proposta ainda estabelece critérios para a criação de polícias municipais e amplia mecanismos de proteção às vítimas e aos denunciantes.
Redução da maioridade penal ficará fora da proposta
Um dos principais pontos de discussão durante a votação foi a tentativa de incluir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema, entretanto, foi retirado do texto principal e deverá tramitar em propostas de emenda à Constituição separadas.
A decisão de desmembrar as emendas foi aprovada por 38 votos a 36. Com isso, a aprovação da PEC da Segurança não representa uma decisão definitiva sobre a redução da maioridade penal, que ainda poderá ser debatida e votada pelo Congresso.
A aprovação representa um avanço na reformulação das políticas de segurança pública do país, especialmente no combate ao crime organizado e na integração das forças policiais.
