Após onze sessões de debates intensos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 24 de agosto (quinta-feira passada), o julgamento crucial sobre a constitucionalidade da norma do Código de Processo Penal, em seu art. 3º e correlatos, incluída pelo Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019, que prevê o juiz de garantias. Em uma decisão unânime, com […]
