STF afasta a antecipação do ICMS estabelecida por decreto A antecipação do ICMS não constitui mera antecipação do pagamento, mas da própria ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, somente podendo ser efetuada mediante lei É ilegítima a antecipação da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual […]
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Os horários do setor alimentício, como delivery e supermercados, foi flexibilizado. As outras medidas continuam vigorando normalmente e o município permanece na Fase Rígida.