Disponível: www.stock.adobe.com Foi publicada em 15 de janeiro de 2024 e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova Lei nº 14.811/2024 que estabelece medidas de proteção para crianças e adolescentes contra a violência em ambientes educacionais ou similares. O projeto também estabelece a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso […]
