A Câmara Municipal de Uberlândia manteve, nesta quarta-feira (11), o veto total do prefeito a um projeto de lei que previa a criação de regras municipais para a infraestrutura utilizada por redes de energia elétrica e serviços de telecomunicações.
A decisão foi aprovada por 20 votos favoráveis à manutenção do veto, durante a sétima reunião ordinária de novembro. Na justificativa, o Executivo argumentou que a regulamentação desse tipo de infraestrutura envolve competências legislativas da União, não cabendo ao município estabelecer normas sobre o tema.
Durante a mesma sessão, os vereadores também discutiram propostas relacionadas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (Codema) e à cessão de áreas públicas.
A decisão reforça a importância da divisão de competências entre os poderes municipal, estadual e federal na elaboração de leis e na regulamentação de serviços que impactam diretamente a população.
Fonte: Câmara Municipal de Uberlândia e Regionalzão, 11 de novembro de 2026.
