A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de infração penal, não legitima que policiais militares ingressem no domicílio de qualquer pessoa sem autorização judicial, pois considera-se estar ausente, nessas situações, justa causa para a medida policial. Este é o entendimento majoritário e recente da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
