CDL Uberlândia entra com ação coletiva contra a União pedindo exclusão de imposto Entidade pede a restituição de valores pagos indevidamente de ICMS com base de cálculo do PIS e Cofins A Câmara de Dirigentes Lojistas de Uberlândia (CDL) entrou com uma ação coletiva contra a União para beneficiar seus associados, pedindo a exclusão do […]
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maio
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Empresas que aderirem ao refis terão descontos de até 90% nos juros e multas O Governo de Minas Gerais publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (26/5) o Decreto 48.195, com as regras para adesão das empresas ao programa de regularização tributária, conhecido como refis. Conforme o documento da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/Minas Gerais), os contribuintes poderão […]
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abr
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STF afasta a antecipação do ICMS estabelecida por decreto A antecipação do ICMS não constitui mera antecipação do pagamento, mas da própria ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, somente podendo ser efetuada mediante lei É ilegítima a antecipação da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual […]