Nesta semana, mais precisamente no último dia 9 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional os dispositivos do Código de Processo Civil que admitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial. Dentre os exemplos de determinações judiciais não comuns que vêm sendo aplicadas pelos juízes brasileiros estão: a apreensão […]
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Nesta segunda-feira, 12 entra em vigor o novo Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com as alterações previstas pela Lei nº 14.071, de 13.10.2020. Motoristas e instrutores devem estar atentos às mudanças que vão desde a não obrigatoriedade de aulas noturnas para a primeira habilitação aos novos limites de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação […]