Nesta semana, mais precisamente no último dia 9 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional os dispositivos do Código de Processo Civil que admitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial. Dentre os exemplos de determinações judiciais não comuns que vêm sendo aplicadas pelos juízes brasileiros estão: a apreensão […]
