Uma decisão recente da Justiça Federal dos Estados Unidos é apontada como um marco para pedidos de vistos baseados em alta qualificação, como o EB-1A, o O-1A e o EB-2 NIW. O tribunal questionou diretamente a forma como o USCIS vem analisando esses casos nos últimos anos, ao entender que o órgão pode estar aplicando um critério sem base legal clara e excessivamente subjetivo.
O foco da decisão é o chamado “two-step analysis”, modelo em que, após o candidato comprovar que cumpre os critérios técnicos previstos no regulamento, o caso passa por uma etapa adicional conhecida como “final merits determination”. Nessa fase, mesmo reconhecendo que os requisitos formaais foram atendidos, o oficial pode negar o pedido por considerar que o profissional não estaria entre a “pequena elite no topo da área” ou não manteria “aclamação contínua” suficiente.
O juiz entendeu que essa segunda etapa foi adotada sem o processo regulatório exigido pela lei administrativa dos Estados Unidos, o que torna a prática potencialmente ilegal, arbitrária e abusiva. No caso concreto, a negativa foi anulada, e o governo foi instruído a aprovar o pedido.
Para aplicantes de EB-1A, a decisão cria um argumento jurídico relevante contra negativas baseadas em avaliações vagas sobre “nível de excelência” ou na exigência de manutenção permanente de destaque profissional — requisitos que não aparecem de forma expressa na legislação. O entendimento também lança reflexos sobre o O-1A, que utiliza critérios semelhantes, e sobre o EB-2 NIW, onde o USCIS vem adotando padrões cada vez mais interpretativos.
“Essa decisão atinge o coração de um problema recorrente: o candidato cumpre os critérios previstos na norma, mas o caso é negado com base em impressões subjetivas. O tribunal deixou claro que a agência não pode criar exigências extras sem respaldo legal,” afirma Dr. Vinicius Bicalho, advogado licenciado nos Estados Unidos, professor de pós-graduação em direito migratório e mestre pela Universidade do Sul da Califórnia.
O julgamento também reforça que órgãos administrativos não podem expandir requisitos por meio de políticas internas e que os tribunais agora têm maior liberdade para revisar essas interpretações. “Não se trata de aprovação automática de vistos, mas de segurança jurídica. Se os critérios técnicos foram comprovados, a decisão não pode depender de um julgamento subjetivo não regulamentado,” explica Bicalho.
A decisão é de primeira instância e não altera automaticamente a política do USCIS em todo o país. O governo pode recorrer, e o modelo atual tende a continuar sendo aplicado no curto prazo. Ainda assim, especialistas avaliam que o precedente abre caminho estratégico para recursos administrativos e ações judiciais contra negativas consideradas arbitrárias.
