Fonte imagem: Seu Dinheiro (2025)
Em um movimento crucial para a política fiscal e o mercado de capitais brasileiro, a comissão mista do Congresso Nacional aprovou hoje, 07 de outubro de 2025, a Medida Provisória (MP) que trata da tributação de investimentos. A MP, que agora segue para votação no plenário, traz duas mudanças centrais que impactam diretamente o planejamento financeiro de milhões de brasileiros: a fixação de uma alíquota de 18% de Imposto de Renda (IR) para fundos de investimento e a manutenção da isenção de IR para Letras de Crédito Imobiliário (LCI), do Agronegócio (LCA), de desenvolvimento (LCD), e dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs).
A proposta de fixar o IR em 18% para a maioria dos fundos de investimento, busca simplificar o sistema tributário e garantir uma arrecadação mais estável para o governo. Embora a alíquota de 18% seja superior ao mínimo anterior (que chegava a 15%), ela estabelece uma taxa única, eliminando a complexidade da tabela regressiva do IR para essa classe de ativos.
Essa padronização tem dois efeitos principais:
- Simplificação: Facilita a vida do investidor e das gestoras, tornando o cálculo do imposto mais direto.
- Impacto nos Retornos: O ajuste na alíquota pode reduzir marginalmente o retorno líquido de alguns fundos de longo prazo, exigindo que o investidor reavalie se o rendimento bruto compensa a nova tributação.
A medida é vista pelo governo como essencial para equilibrar as contas públicas. O grande alívio, e um fator de estabilidade para os setores imobiliário e do agronegócio, veio com a decisão de manter a isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos das LCIs e LCAs. Havia um forte debate sobre a possibilidade de tributar esses papéis, o que teria diminuído drasticamente seu apelo junto ao investidor e elevado o custo de financiamento para os setores que elas apoiam.
Ao manter a isenção, a comissão garante que:
- O Investidor de Varejo continue tendo opções de renda fixa livre de imposto, preservando a atratividade desses investimentos.
- O Agronegócio e o Setor Imobiliário mantêm uma fonte de financiamento competitiva e robusta, essencial para o crescimento desses mercados no país.
A aprovação na comissão sinaliza uma direção clara: enquanto o governo aperta a tributação em fundos para buscar receitas, ele protege e incentiva as fontes de financiamento essenciais para setores estratégicos da economia, como o agronegócio e o imobiliário.
A votação em plenário será o próximo termômetro do mercado. Para a MP não perder sua validade, os Plenários da Câmara e do Senado precisam aprovar o texto até dia 08/10. Indo em direção oposta, foi retirado do relatório o aumento na taxação das bets, que anteriormente havia sido proposto pelo governo.
Será que a manutenção da isenção das LCIs/LCAs será suficiente para compensar o impacto da nova alíquota de fundos no humor do investidor brasileiro?
