O Parlamento de Portugal aprovou, nesta quarta-feira (16), uma série de projetos que endurecem as regras de imigração no país. As medidas fazem parte de uma estratégia do governo português para restringir o acesso de estrangeiros ao território nacional, e agora seguem para análise do presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que pode optar por sancioná-las, vetá-las ou submetê-las ao Tribunal Constitucional.
Segundo a CNN, as mudanças impactam diretamente a comunidade brasileira — a segunda maior fora do Brasil, atrás apenas dos Estados Unidos. Uma das alterações mais polêmicas diz respeito à reunião familiar.
Se a nova lei for promulgada sem alterações, os imigrantes só poderão solicitar a vinda da família após dois anos de residência legal em Portugal. Além disso, será necessário comprovar que já viviam com esses familiares no país de origem. A medida tem gerado forte reação de juristas e defensores dos direitos humanos.
Em entrevista à CNN, o advogado Wilson Bicalho, especialista em Direito Migratório, foi enfático ao criticar a proposta:
“Ao meu ver, essa é a principal lei que, aprovada hoje, afronta a Constituição. Ela viola tacitamente e de forma muito agressiva os direitos humanos, o direito ao convívio familiar e à dignidade da pessoa humana”, afirmou Bicalho.
Restrições ao visto de procura de trabalho
Outro ponto de preocupação é a nova regra para concessão do visto de procura de trabalho, que passará a ser limitado apenas a profissionais considerados altamente qualificados. Isso pode reduzir significativamente o número de brasileiros com acesso legal ao mercado de trabalho português — especialmente aqueles que pretendiam se estabelecer com base na procura ativa por oportunidades no país.
Criação de nova unidade de fiscalização migratória
Entre os projetos aprovados, está também a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, que será integrada à Polícia de Segurança Pública (PSP). Essa nova estrutura será responsável por:
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Vigiar e fiscalizar fronteiras aeroportuárias;
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Controlar a circulação de pessoas nos postos de entrada;
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Supervisionar a permanência de estrangeiros no território português;
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E conduzir processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário, quando necessário.
A medida representa o avanço de uma abordagem mais rígida e centralizada sobre o controle migratório.
Lei da Nacionalidade ainda está em debate
Já o projeto que propõe mudanças na Lei de Nacionalidade — outro ponto sensível para brasileiros descendentes de portugueses — ainda não foi votado, devido a impasses sobre sua legalidade e viabilidade jurídica.
O que esperar
As propostas ainda aguardam a decisão final do presidente português. Caso haja vetos ou envio ao Tribunal Constitucional, as mudanças podem ser postergadas ou reformuladas. No entanto, a aprovação no Parlamento já sinaliza uma mudança de postura política em relação à imigração, com potenciais impactos significativos para a comunidade brasileira residente ou em processo de migração.
