Nesta terça-feira, 1º de julho de 2025, entrou em vigor na Flórida (EUA) a lei HB 915, que amplia a proteção jurídica a imigrantes em processos migratórios e fortalece o combate a fraudes e práticas ilegais. A legislação, sancionada pelo governador Ron DeSantis, tem como objetivo coibir a atuação de indivíduos e empresas que oferecem serviços migratórios sem a devida autorização legal, prática que tem prejudicado milhares de imigrantes em todo o estado.
Segundo informações da assessoria de imprensa do advogado e professor Dr. Vinicius Bicalho, membro da American Immigration Lawyers Association (AILA), a nova lei representa um avanço importante na defesa dos direitos dos imigrantes, especialmente diante do aumento de casos de exploração envolvendo promessas falsas e cobranças indevidas. De acordo com o especialista, muitos imigrantes acabam confiando em pessoas que se apresentam como especialistas, mas que não possuem habilitação legal para prestar serviços migratórios. “Isso não só coloca em risco o status migratório dessas pessoas, como também causa grandes prejuízos financeiros e emocionais”, alerta o Dr. Bicalho.
A legislação estabelece que vítimas de fraudes em serviços migratórios passam a ter respaldo legal para buscar reparação na Justiça, incluindo a possibilidade de abrir processos civis contra os responsáveis e solicitar indenizações por danos sofridos. A expectativa é que a nova lei iniba a ação de “notários”, consultores ou intermediários que atuam fora dos parâmetros legais nos Estados Unidos.
Ainda segundo a assessoria de imprensa do Dr. Bicalho, a única forma segura de obter orientação migratória é por meio de advogados devidamente licenciados no país. “Essa nova lei reforça a necessidade de procurar profissionais habilitados e abre caminho para responsabilizações mais rigorosas”, afirma o advogado.
A comunidade imigrante é orientada a sempre verificar as credenciais de quem oferece serviços de assessoria legal nos Estados Unidos e, em caso de suspeitas de fraude, buscar ajuda de associações reconhecidas como a AILA ou das autoridades competentes.
