No Brasil, assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes vai além de um slogan: é uma obrigação legal, social e ética que envolve toda a sociedade: do poder público às famílias, passando pelas organizações civis e cada cidadão. Daí a importância de um Sistema de Garantia de Direitos que funcione na prática, e não apenas no papel.
Garantir os direitos das crianças e adolescentes significa assegurar, na vida real, aquilo que está previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, à proteção contra violência, exploração e negligência, entre outros.
Mas, a garantia desses direitos exige um sistema articulado de políticas públicas, instituições e práticas sociais, além de uma sociedade que reconheça crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, e não apenas como objetos de proteção ou cuidados assistenciais.
O Brasil conta com um conjunto de mecanismos para efetivar esses direitos, coletivamente chamados de Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Esse sistema reúne órgãos públicos, conselhos, instituições civis e famílias que devem atuar de forma integrada para proteger e promover os direitos infantojuvenis.
A atuação dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, dos serviços de saúde, educação, assistência social e justiça estão entre os pilares desse sistema, pois cada um, em sua área, tem o dever de responder de forma efetiva diante de qualquer violação.
Apesar das estruturas existentes, há ainda desafios reais. A simples existência de leis não garante automaticamente sua aplicação no cotidiano; muitas vezes faltam recursos, articulação efetiva entre órgãos e políticas públicas contínuas. Além disso, aspectos como violência, desigualdade social e falta de acesso a serviços essenciais ainda colocam em risco a proteção integral de muitos jovens brasileiros.
Os desafios também se manifestam em medidas socioeducativas e políticas públicas que não atingem plenamente seus objetivos quando não planejadas com foco nas necessidades das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
A garantia dos direitos não é uma tarefa exclusiva do Estado: é responsabilidade compartilhada por famílias e pela própria sociedade civil organizada.
Organizações não governamentais, iniciativas comunitárias e movimentos sociais podem funcionar como parceiros fundamentais na promoção dos direitos humanos, atuando na prevenção de violências, fomentando o protagonismo juvenil, oferecendo apoio a famílias em situação de vulnerabilidade e monitorando a aplicação das políticas públicas.
Ressalto a importância de ouvir e incluir crianças e adolescentes nas decisões que afetam suas vidas. O protagonismo infantojuvenil, ou seja, a participação ativa de jovens em espaços de controle social e tomada de decisões, não é apenas um direito, mas uma condição para que as políticas e práticas sejam realmente eficazes.
Garantir os direitos das crianças e adolescentes exige compromisso, conhecimento e ação coordenada. Não basta que existam leis e dispositivos legais: é preciso que instituições e pessoas transformem essa garantia em realidade concreta. Somente assim poderemos construir uma sociedade mais justa, humana e verdadeiramente comprometida com o futuro de suas novas gerações.
