Um projeto de reforma do Código Civil (PL 4/2025), em tramitação no Senado, propõe mudanças que podem reforçar significativamente a autonomia dos condomínios e alterar regras de convivência, aluguel por temporada e penalidades internas, segundo informações da Agência Brasil.
Principais mudanças propostas:
Expulsão de moradores “antissociais”
O projeto permite que condôminos com comportamento considerado incompatível com a convivência — como barulho constante, festas, agressões ou infrações recorrentes — possam ser expulsos, mediante aprovação de dois terços dos condôminos em assembleia e posterior decisão judicial.
A expulsão seria reversível: o morador poderia retornar se uma nova assembleia aprovar por maioria qualificada.
Atualmente, a lei só permite aplicar multas; não prevê expulsão formal.
Restrição a aluguéis por temporada
Plataformas como Airbnb só seriam permitidas se expressamente autorizadas na convenção condominial ou por assembleia.
Na prática, aluguéis de curta duração seriam proibidos por padrão, salvo exceção, com o objetivo de preservar segurança, estabilidade e qualidade de vida no condomínio.
Multas por inadimplência mais altas
A multa por atraso no pagamento de cotas condominiais subiria de 2% para 10%.
Condôminos inadimplentes poderiam ter impedimento de participação em assembleias, aumentando a pressão para regularização.
Limitações de acesso a áreas comuns ou à unidade
Em casos graves, moradores punidos poderiam ter restrições temporárias de acesso, sempre com respaldo judicial.
A decisão final para expulsão ou restrição passa por aprovação judicial, dando respaldo legal às decisões das assembleias.
Impactos esperados:
A reforma amplia consideravelmente o poder das assembleias e síndicos, permitindo afastar moradores que gerem conflitos frequentes.
Pode inibir aluguéis por temporada, afetando proprietários que usam imóveis para renda via plataformas digitais.
Eleva a pressão financeira sobre condôminos inadimplentes e fortalece a disciplina interna nos condomínios.
