O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu nesta terça-feira (16) a maior parte do decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão, com efeito retroativo ao dia 11 de junho, representa um alívio para o caixa do governo federal, mas acende o sinal de alerta entre empresas, investidores e especialistas do mercado.
A medida havia sido suspensa anteriormente pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sob alegação de que o Executivo invadiu a competência do Legislativo. Com a nova decisão, Moraes entendeu que o decreto respeita os limites legais, e apenas excluiu da tributação o chamado “risco sacado” – mecanismo utilizado por empresas para antecipação de recebíveis. As informações foram publicadas pela Agência Brasil.
Reforço de caixa bilionário
Segundo projeções do Ministério da Fazenda, publicadas pela Reuters, o retorno das alíquotas mais altas deve gerar uma arrecadação adicional de R$ 11,5 bilhões em 2025. Mesmo com a retirada do risco sacado da base de incidência, a perda é considerada pequena: cerca de R$ 450 milhões neste ano e R$ 3,5 bilhões em 2026.
O impacto financeiro será sentido também pelas operações realizadas entre os dias 26 de junho e 16 de julho, período em que a norma esteve suspensa. Com o efeito retroativo determinado por Moraes, todas essas operações serão tributadas conforme as alíquotas maiores, o que, de acordo com avaliação da CNN Brasil, poderá gerar questionamentos judiciais.
O que muda na prática
Com a nova decisão, passam a valer as seguintes alterações:
Cartões internacionais e câmbio: IOF sobe de 1,1% para 3,5% em compras e remessas de moeda estrangeira.
Empréstimos de curto prazo para empresas: a alíquota diária foi duplicada, passando de 0,0041% para 0,0082%, além de uma cobrança fixa de 0,38%.
Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs): passam a ser tributados em 0,38%.
Previdência privada (VGBL): incide imposto de 5% sobre aportes acima de R$ 300 mil em 2025 e acima de R$ 600 mil em 2026.
As novas regras foram detalhadas pelo site InfoMoney, com base no texto oficial do decreto e nas notas técnicas do Ministério da Fazenda.
Efeitos econômicos e reação do mercado
O aumento do IOF deve ter impacto direto no custo do crédito para empresas, principalmente micro e pequenas. Segundo especialistas ouvidos pela CNN Brasil, a medida encarece empréstimos e dificulta o acesso ao capital de giro, num momento em que muitos negócios ainda se recuperam de perdas recentes.
Para o consumidor final, o reflexo será sentido em viagens e compras no exterior, que agora terão uma carga tributária maior. Investidores também serão afetados, principalmente aqueles que aplicam em previdência privada ou em fundos FIDCs, que passarão a ter tributação antes isenta.
A retroatividade, apontada por tributaristas como um fator preocupante, pode gerar uma série de ações judiciais por parte de empresas que fizeram operações no período de suspensão da norma. A decisão foi classificada por analistas do mercado como tecnicamente favorável à arrecadação, mas prejudicial à segurança jurídica.
Ambiente institucional em tensão
A decisão do STF ocorre em meio a tensões entre os Poderes. A suspensão do decreto pelo Congresso e sua posterior reversão pelo Judiciário escancaram a disputa sobre as prerrogativas constitucionais entre Legislativo e Executivo. Para o professor de direito constitucional Rubens Glezer, ouvido pela Agência Brasil, o Supremo acabou assumindo um papel de “moderador fiscal” ao evitar um rombo orçamentário diante da inação do Congresso.
Ainda assim, a decisão monocrática de Moraes deverá ser submetida ao plenário do STF, onde poderá ser referendada ou revista pelos demais ministros.
Próximos passos
Com a validação do aumento do IOF, o governo deverá publicar regulamentações complementares por meio da Receita Federal e do Ministério da Fazenda para detalhar o processo de cobrança retroativa e definir eventuais exceções ou prazos para regularização.
Empresas do setor financeiro, como bancos e operadoras de câmbio, já se mobilizam para revisar contratos, ajustar sistemas e provisionar possíveis litígios, conforme destacaram especialistas entrevistados pelo jornal Valor Econômico.
A decisão, embora fortaleça a arrecadação federal, impõe um novo desafio ao ambiente de negócios, que já sofre com instabilidades jurídicas e econômicas. Para o mercado, a medida é um sinal de alerta sobre a previsibilidade regulatória e o custo fiscal das operações financeiras no país.
