Projeto garante medida protetiva em casos de violência psicológica
Segundo jurista, PL para medida protetiva é avanço importante no combate a agressões e feminicídios
Com a aprovação do Projeto de Lei 741/2021, que torna a violência psicológica crime, a Justiça ampara milhares de mulheres brasileiras que vêm sofrendo há anos com uma forma de agressão que até então era negligenciada pelas autoridades policiais e judiciais. “Apesar de a Lei Maria da Penha detalhar o conceito de violência psicológica, ela não era considerada crime. Agora, a modalidade será incluída no Código Penal, impondo uma pena de 6 meses a 2 anos de reclusão”, explica a jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles.
Outra medida importante prevista pela proposta é a possibilidade de concessão de medidas protetivas para as vítimas. “Caso o PL seja sancionado, ele permitirá a verificação do risco em que a mulher se encontra. O agressor pode ser imediatamente afastado do lar por uma decisão judicial que será feita em um trâmite muito rápido para que a mulher não continue sendo submetida à violência e não corra o risco de ser vítima de agressões físicas”, completa.
Até hoje, as mulheres encontram dificuldades para registrar o crime nas delegacias, já que a prática não estava prevista no Código Penal. “Durante a pandemia, esse tipo de ocorrência teve um crescimento vertiginoso”, afirma a criminalista.
Pelo texto do projeto aprovado, a violência psicológica se configura quando o agente causa “dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação”. “É uma resposta para todos que têm como método humilhar, manipular, ofender, menosprezar e ridicularizar a mulher”, afirma a criminalista.
Na prática, diz Jacqueline, a mulher não precisará exibir marcas no corpo para comprovar que foi vítima de uma violência. “As delegacias e autoridades policiais terão que lidar com a violência psicológica e entender a extensão dos danos que ela provoca”, conta.
Combate e prevenção
Jacqueline afirma que, apesar de a pena parecer pequena, a lei representa um avanço na luta contra a violência de gênero no Brasil, país que está entre os líderes no ranking de feminicídios. “O feminicídio é precedido por uma série de outros crimes. Muitas vezes os abusos começam com agressões verbais, humilhações e evoluem até chegar nas agressões físicas e, infelizmente, à morte. Quando há mecanismos para coibir a violência psicológica, a lei também contribui para combater as agressões e a morte de mulheres”, avalia a jurista.
Jacqueline ressalta que, apesar de não deixar marcas visíveis no corpo, a violência psicológica causa danos que afetam desde a saúde mental até a saúde física. “Baixa autoestima, estresse, ansiedade e depressão são, segundo psicólogos, alguns dos efeitos que a violência psicológica provoca nas mulheres. E essa situação vinha sendo negligenciada até então”, afirma.
Escalada de violência
Um levantamento feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), por meio do projeto on-line Carta de Mulheres, revelou que esse tipo de agressão é uma das formas de violência mais comuns sofridas pela mulher. Entre abril de 2020 e fevereiro de 2021, o Carta de Mulheres recebeu 1.581 solicitações. Desse total, 1.319 casos se referem à violência psicológica. Em muitos casos, a denúncia envolve mais de um crime. Veja o resultado da pesquisa aqui.
