O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na sexta-feira (6 de novembro de 2026), que condomínios podem ser responsabilizados por furtos em apartamentos quando houver falha na atuação de funcionários da portaria que permita a entrada de criminosos sem autorização dos moradores. A decisão reforça a importância dos procedimentos de controle de acesso e segurança nos edifícios.
O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do STJ, por unanimidade, durante o julgamento de um recurso envolvendo um condomínio no Rio de Janeiro. No caso, moradores tiveram o apartamento furtado enquanto estavam viajando. Segundo o processo, funcionários da portaria permitiram a entrada dos criminosos sem realizar os procedimentos necessários de identificação e autorização.
A Justiça já havia condenado o condomínio ao pagamento de R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais. A decisão foi mantida pelo STJ.
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que, embora os condomínios não tenham obrigação de garantir que nenhum crime aconteça em suas dependências, devem adotar os meios disponíveis para prevenir ocorrências. Quando uma conduta negligente ou imprudente de funcionários contribui para a prática do crime, pode haver responsabilidade civil.
Controle de acesso exige procedimentos e acompanhamento
A decisão chama a atenção para a importância de protocolos claros de segurança, treinamento dos funcionários e acompanhamento dos serviços de portaria. A identificação de visitantes, a confirmação de autorizações e o registro de entradas e saídas são procedimentos que ajudam a reduzir vulnerabilidades.
A administração condominial também tem papel importante na fiscalização dos contratos, na orientação das equipes e na organização das rotinas de segurança. O trabalho integrado entre síndico, administradora e prestadores de serviço contribui para que as regras sejam cumpridas e eventuais falhas sejam identificadas.
O julgamento reforça que a segurança dos condomínios não depende apenas de equipamentos e câmeras, mas também de processos bem definidos e de uma gestão atenta às responsabilidades envolvidas.
