A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que prevê o aumento do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também prevê medidas para a regularização de dívidas e agora segue para análise do Senado Federal.
Atualmente, o teto de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, valor que permanece em vigor desde 2018. Com a mudança proposta, os microempreendedores poderão ampliar suas receitas sem precisar deixar imediatamente essa categoria empresarial em razão do aumento do faturamento, desde que cumpram os demais requisitos legais.
A atualização do limite é considerada relevante para pequenos negócios que enfrentam o aumento dos custos operacionais e buscam expandir suas atividades. O enquadramento como MEI oferece um regime simplificado de formalização e recolhimento de tributos, além de facilitar o acesso a benefícios previdenciários, conforme as regras vigentes.
Projeto prevê medidas para regularização de dívidas
Além da ampliação do limite de faturamento, o texto aprovado prevê condições para a remissão de determinados débitos de microempreendedores individuais com a União. A medida estabelece critérios específicos para que os contribuintes possam ser beneficiados, conforme as disposições do projeto.
A proposta também prevê mudanças nas regras de contratação de funcionários para determinadas atividades, ampliando as possibilidades de estruturação dos pequenos negócios.
Proposta ainda depende do Senado
Apesar da aprovação na Câmara dos Deputados, as mudanças ainda não estão em vigor. O projeto precisa passar pela análise do Senado Federal e concluir as etapas necessárias para que as novas regras sejam implementadas.
Caso seja aprovado definitivamente, o texto poderá alterar as condições de funcionamento de milhões de pequenos negócios no país, com impactos sobre o planejamento financeiro, a formalização e a expansão das atividades empreendedoras.
Fonte: Câmara dos Deputados.
